Mandato de injunção

Mandato de injunção

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Veja grátis o arquivo mandado de injunção enviado para a disciplina de direito constitucional i categoria: outros - 18817320. O mandado de injunção consiste em remédio judicial genuinamente brasileiro, criado pela constituição federal de 1988 para enfrentar o complexo problema da. Aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela lei n o 12016, de 7 de agosto de 2009. Veja grátis o arquivo mandado de injunção enviado para a disciplina de direito constitucional i categoria: anotações - 21699482.

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